Questão 1974701

1974701 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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São PauloBoituva-SP

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

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