- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
As instituições privadas poderão participar, de forma
complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS),
segundo diretrizes deste, mediante
