Questão 1117276

1117276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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