O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições,

I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal.

II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário.

III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio.

IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.

verifica-se que está/ão correta/s