Analise a definição a seguir.
É uma comunicação escrita emanada de uma autoridade, em que se informa sobre assuntos de ordem administrativa, ou se baixa uma ordem. Têm por finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si. A única diferença deste para com o aviso, é que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o primeiro é expedido para e pelas demais autoridades.
Essa definição se refere a: