É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria-Geral.

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.