Prova Completa: Advogado (CRO-RS - QUADRIX

1169156 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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CPCAtos Processuais

Segundo o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

O valor da causa é dispensado quando o pedido deduzido for genérico ou indeterminado.

B

O valor da causa possui diferentes finalidades processuais, servindo como base de cálculo de honorários sucumbenciais, de sanções processuais pecuniárias e de custas processuais, além de funcionar sempre como critério de fixação de competência absoluta.

C

O valor da causa limita o pedido da parte, não podendo ser ultrapassado pela condenação.

D

O valor da causa, quando indispensável, poderá ser atribuído em salários mínimos ou em outros parâmetros de aferição pecuniária, como sacas de soja.

E

O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz se não corresponder ao conteúdo patrimonial almejado pelo autor.

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1169155 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Quanto à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

A

A assistência é cabível, a qualquer tempo, até o trânsito em julgado de decisão na fase de conhecimento, não sendo admitida em execução ou em cumprimento de sentença.

B

A assistência simples possui eficácia preclusiva, assim entendida como a impossibilidade, em regra, de o assistente, diante do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao seu interesse, pretender discutir, em outro feito, a justiça do provimento jurisdicional.

C

A chamada denunciação da lide per saltum, isto é, àquele, por exemplo, que, na cadeia dominial, não seja o alienante imediato, é autorizada pelo Código de Processo Civil de 2015.

D

O chamamento ao processo deve ser requerido pelo réu no prazo para oferecimento de resposta, não necessariamente em sua contestação.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou, no Código de Processo Civil de 2015, a poder ser instaurado de ofício pelo juiz, quando evidentes o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

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1169153 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.

B

A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.

C

A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.

D

O agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.

E

As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.

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1169152 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é sujeito titular da competência tributária que pode ser delegada quanto à sua instituição, fiscalização e arrecadação, o que dificulta, por vezes, a identificação.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa vinculada, ao mesmo tempo, ao cumprimento das obrigações principal e, cumulativamente, acessória.

C

Os fatos geradores confrontantes são aqueles que, contíguos, por vezes estão muito próximos, gerando o risco de bitributação e dificultando a identificação de seu sujeito ativo.

D

Pelo aspecto espacial do fato gerador, a alteração administrativa dos critérios adotados para lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fatos geradores anteriores à mudança.

E

O aspecto temporal do fato gerador releva não apenas a legislação aplicável, mas também o prazo para pagamento do tributo.

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1169151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

A

A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita-se à análise de sua razoabilidade.

B

Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.

C

O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.

D

As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.

E

O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.

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1169147 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Assessor de Imprensa
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Legislação Profissional
OdontologiaLei 4.324/1964: CFO e CROs

Com relação às penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais segundo a Lei n.º 4.324/1964, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de censura será sempre pública e registrada nos assentamentos individuais do membro apenado.

B

A sanção de suspensão do exercício profissional observa o prazo máximo de trinta dias, dela cabendo recurso para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.

C

A cassação do registro profissional, sanção mais grave, depende de decisão final do pleno do Conselho Regional, cabendo, contudo, recurso para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.

D

É assegurado o sigilo das denúncias apresentadas contra membros dos Conselhos Regionais, que podem, ainda, ser anônimas e apócrifas.

E

A deliberação pelo Conselho Regional a respeito de matéria disciplinar depende, em todos os casos, de prévia provocação do interessado.

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1169145 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Assessor de Imprensa
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Legislação Profissional
OdontologiaLei 4.324/1964: CFO e CROs

De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, assinale a alternativa correta acerca da votação no âmbito dos Conselhos Regionais.

A

O voto é pessoal, mas facultativo.

B

É admitido o voto em trânsito, depositado perante o Conselho Regional da unidade da Federação em que se encontrar o inscrito.

C

O voto é obrigatório, mas pode ser exercido por procuração com poderes específicos.

D

Embora o voto seja facultativo, a não votação em três eleições consecutivas acarretará a perda do direito ao voto.

E

O voto é secreto e exercido perante o Conselho, podendo, todavia, ocorrer em localidades diversas na hipótese legal.

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1169142 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Assessor de Imprensa
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Legislação Profissional
Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal

Compete ao técnico em saúde bucal, sob supervisão do cirurgião-dentista,

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1169141 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Assessor de Imprensa
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Legislação Profissional
Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal

Conforme a regulamentação do exercício da profissão de auxiliar em saúde bucal, assinale a alternativa correta acerca de suas competências, sob supervisão do cirurgião-dentista.

A

O auxiliar em saúde bucal somente pode prestar assistência ao paciente sob a supervisão conjunta do cirurgião-dentista e do técnico em saúde bucal.

B

É vedado ao auxiliar em saúde bucal fazer propaganda de seus serviços, ressalvadas as publicações técnico-especializadas em odontologia.

C

Compete ao auxiliar em saúde bucal realizar, individualmente, o levantamento das necessidades em saúde bucal.

D

É vedada ao auxiliar em saúde bucal a adoção de medidas de biossegurança, visando ao controle de infecção.

E

Compete ao auxiliar em saúde bucal instrumentar profissionais de odontologia em intervenções clínicas, inclusive em ambiente hospitalar.

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