De acordo com o estabelecido no capítulo 4 da NORMAM-07/DPC, o qual regula o procedimento Administrativo em relação a infração à Lei nº 9.966/00, de competência da autoridade marítima, o infrator ao tomar ciência de determinada infração, apresentará a defesa em primeira instância em até quantos dias de prazo, contados da data em que o autuado tomou ciência da autuação?