Magna Concursos
3199897 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC
Provas:

Pautado na Lei Orgânica de Jaborá/SC, é vedado ao Município, julgue as opções a seguir e analise:

I.Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa escrita e falada, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou afins estranhos à administração.

II.Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas sem interesse público justificável, sob pena de nulidade do ato.

III.Dispender com seu pessoal mais do que os limites estabelecidos em Lei complementar federal, relativamente à sua receita corrente líquida.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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