Magna Concursos
2055384 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC
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O Poder Executivo Municipal apresentou Projeto de Lei Ordinária ao Poder Legislativo que, após o processo legislativo, o aprovou. Iniciada a vigência da Lei, órgão legitimado ativamente para propor controle concentrado de constitucionalidade apresentou ao Tribunal de Justiça ação que tem por objeto o controle in abstrato da constitucionalidade de citada Lei, ao mesmo tempo em que outro órgão também legitimado ao controle concentrado de constitucionalidade aforou o mesmo pedido junto ao Supremo Tribunal Federal, visto que o dispositivo constitucional em tese não observado na Lei Municipal é expresso tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual. Diante desse contexto- hipotético, é correto afirmar que:

 

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