Questão 2831888

2831888 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Palmas-TO

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que

criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.

excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar-se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.

aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei nº 9.099/95, independentemente da pena prevista.

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