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Respondida
3387429
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Câm. Guaraciaba-SC
Provas:
Assistente Administrativo
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Santa Catarina - SC
Guaraciaba-SC
A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais
NÃO
consta:
A
A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.
B
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
C
Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.
D
A livre associação sindical.
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