Questão 1345493

1345493 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Jurisprudência

Assinale a assertiva correta em consonância com a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e processo tributário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não enseja a prescrição intercorrente a hipótese de o processo ficar suspenso por mais de cinco anos, mesmo que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição.

O município não faz jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, ainda que embargada execução fiscal na qual consta como executado ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tal ente, se não for apresentada pelo município prévia penhora.

A falta de pagamento do tributo configura, apenas por este motivo, em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

O curador especial do executado revel é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

Não se aplicam os efeitos legais da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

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