Magna Concursos
3467901 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CIMERP
Orgão: CIMERP
Provas:
Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia assinatura do:
 
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