- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária constitui-se tanto para a Administração Pública quanto para os órgãos de controle um valioso instrumento de acompanhamento da execução orçamentária. Esse relatório será elaborado e publicado pelo Poder Executivo com o seguinte conteúdo: