A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.
Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.
Segundo a referida Lei, a retribuição paga ao servidor público municipal pelo efetivo exercício do cargo, que corresponde ao valor básico fixado em lei, denomina-se
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