Tendo a OAB dois advogados integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , fica impedido o seu presidente - Conselho Nacional da OAB - de oficiar perante àquele conselho.

Que o Conselho Nacional do Ministério Público tem entre as suas atribuições o poder de inaugurar procedimento correcional se o fato que o originou sequer foi objeto de apreciação por corregedoria do Ministério Público Estadual.

Que os seus integrantes, não obstante a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista na alínea r do art. 102, da Constituição Federal (acrescida pela Emenda Constitucional nº 45/2004), não podem ser réus perante aquela corte em ação popular por ato que tragam prejuízo ao patrimônio público.

Que, na hipótese de ilegalidade de nomeações por parte de membro do Ministério Público Estadual, para cargos públicos no âmbito do Ministério Público, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público a desconstituição ou revisão desse ato, sem que isso caracterize invasão de competência privativa de autoridade estadual.

O Conselho Nacional do Ministério Público poderá requisitar Procurador ou Promotor de Justiça para a prática de sua atribuição, delegando-lhes poderes para a prática de ato necessário à instrução correicional.