Todas as despesas relativas à Dívida Pública, Mobiliária ou Contratual, e as receitas que as atenderão, constarão em Lei Orçamentária Anual.

Reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da Dívida Pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar n° 101/00.

O refinanciamento da dívida pública não constará na lei orçamentária e nas de crédito adicional.