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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP
Os gastos líquidos com aposentados e pensionistas nos municípios com fundo de previdência, não poderão superar:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP
De conformidade com a Lei Orgânica do município de Campinas, para se candidatar à vereância o cidadão deverá ter no mínimo:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP
A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Assinale a alternativa incorreta:
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Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desenvolvimento , no prazo máximo de:
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No contrato de trabalho por prazo determinado estão garantidas as estabilidades provisórias de :
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O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado estabelece número máximo para contratações. Assinale a alternativa incorreta, prevista no regime:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP
Assinale qual das alternativas abaixo não incorre na penalidade de demissão:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP
Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será aplicada em casos de:
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O quanto a empresa obtém de lucro para cada 100 unidades monetárias de investimento total médio, em Administração financeira, denominamos
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