Os órgãos da administração pública federal direta, bem como as autarquias e as fundações federais, têm a obrigação legal de reter, na fonte, a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), além de outros tributos, sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal.