Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.
