cometido crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

cometido infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

agido legalmente, desde que tenha obtido previamente autorização da Câmara dos Vereadores.

cometido crime que o sujeitará à inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, a contar do trânsito em julgado da condenação.

agido legalmente, desde que tenha realizado audiência pública e esteja munido de parecer da procuradoria do município.