Os inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

A circunstância judicial "conduta social", prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra correto o magistrado utilizar as condenações anteriores transitadas em julgado como "conduta social desfavorável".

Por previsão Constitucional, a fonte material do Direito Penal é a União. É este o ente que em regra, pode produzir normas penais (art. 22, I, CF/88). Não obstante, a própria Carta Magna prevê uma exceção, disciplinando a possibilidade dos Estados-membros legislarem sobre questões específicas de direito penal, desde que autorizados por Lei Complementar (art. 22, parágrafo único, CF/88).

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.