O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente com função de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da política nacional de meio ambiente (Lei n.º 6.938/81), que possui membros representantes dos governos federal e estaduais e da sociedade civil, cujas competências incluem o estabelecimento de todas as normas técnicas e administrativas para a regulamentação e a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente e a decisão, em grau de recurso, das ações de controle ambiental da Secretaria Especial de Meio Ambiente, é o