A livre manifestação do pensamento, a liberdade de locomoção no território nacional e o direito de propriedade.

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

A defesa do consumidor, a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

O direito de voto, a soberania popular e o pluripartidarismo.