No âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, as autuações de ICMS são julgadas em segunda instância administrativa pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).

No processo administrativo fiscal federal, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

O prazo de 30 (trinta) dias para o sujeito passivo executado opor Embargos à Execução Fiscal inicia-se no dia seguinte à juntada do respectivo mandado de citação e penhora aos autos do processo.

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita é relativa, podendo ser ilidida por meio de prova inequívoca, produzida pelo sujeito passivo ou terceiro a que aproveite.

O mandado de segurança em matéria tributária pode ter natureza preventiva ou, se for o caso, ser impetrado contra ato coator praticado.