Questão 1324746

1324746 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

No que se refere à Procuradoria do Município, a Lei Orgânica do Município de Campinas dispõe que:

O ingresso na carreira de Procurador do Município dar-se-á por meio de concurso público ou nomeação para cargo em comissão.

É atribuição da Procuradoria Geral do Município a propositura de ação civil pública, representando o Município.

Os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas não se vinculam à Procuradoria do Município.

O Corregedor - Geral da Procuradoria do Município será de livre nomeação pelo Prefeito, escolhido dentre quaisquer membros da carreira.

A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza transitória, autônoma e essencial à Administração Pública Municipal.

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