A pena aplicável ao servidor público por essa Comissão é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A Comissão de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será integrada por quatro de seus servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que ingressou no serviço público por meio de concurso.

A cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta e indireta cabe providenciar a constituição dessa respectiva Comissão.