Questão 2175784

2175784 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;

implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

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