Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

Publicação prévia da parcela do custo da obra que será financiada pelos cofres públicos.

Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias para impugnação pelos interessados dos demais requisitos.

Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos demais requisitos, com prejuízo da sua apreciação judicial.