3397479
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nas informações, assinale a alternativa que indica esse conceito.