Questão 174129

174129 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

A anterioridade nonagesimal garante ao contribuinte o interstício de tempo entre a publicação da lei majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias.

É constitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo cujo objeto seja o valor de taxa administrativa.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dele dependente.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito tributário suspende o prazo de prescrição para execução fiscal.

É inconstitucional, em razão do princípio da anterioridade, a lei que dispensa a inscrição e a cobrança dos débitos tributários de pequeno valor.

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