Questão 1232317

1232317 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

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