De acordo com o Parecer ________________ o Projeto de Resolução anexo, que estabeleceu como prioridade:

I- A obrigatoriedade da matrícula dos alunos, públicoalvo da Educação Especial, na escola comum do ensino regular e da oferta do atendimento educacional especializado – AEE.

II- A função complementar ou suplementar do atendimento educacional especializado e da Educação Especial, como área responsável pela sua realização.

III- A conceituação do público-alvo da Educação Especial, a definição dos espaços para a oferta do atendimento educacional especializado e o turno em que se realiza.

IV- As formas de matrícula concomitante no ensino regular e no atendimento educacional especializado, contabilizadas duplamente no âmbito do FUNDEB, conforme definido no Decreto nº 6.571/2008.

V- As orientações para elaboração de plano do AEE e competências do professor do AEE.

VI- A inclusão do AEE no projeto pedagógico da escola da rede regular de ensino.

VII- As condições para a realização do AEE em centros de atendimento educacional especializado.

VIII- As atribuições do professor que realiza o AEE.

IX- A formação do professor para atuar na Educação Especial e no AEE