Questão 1101359

1101359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, da violação do direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. No que se refere à prescrição, pode-se afirmar que:

O protesto cambial não interrompe a prescrição, assim como qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores não faz com que a prescrição seja interrompida, apenas a suspende.

Contra os menores de 16 anos a prescrição correrá, da mesma forma que para os ausentes do país em serviço público dos Municípios.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só será aproveitada aos outros se a obrigação for indivisível.

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