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Respondida
1896509
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
PGE-MS
Orgão:
PGE-MS
Provas:
Procurador do Estado
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Mato Grosso do Sul - MS
Lei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
E vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.
B
A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível
ad nutun,
conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.
C
A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o
bis in idem.
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.
E
Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual n° 95/01.
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