Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-MS

1896521 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O dano em ricochete configura-se quando uma pessoa sofre reflexos de um dano causado a outrem. II - A obrigação de indenizar sempre tem por pressuposto a prática de um ato ilícito. III - Lucro cessante é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima em virtude da ocorrência do evento danoso. 26 IV - Em se tratando de hipótese de caso fortuito e força maior, somente a ocorrência de fortuito externo exclui a responsabilidade.

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1896519 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta:

A

A extinção dos contratos opera-se sempre com o cumprimento da prestação pelo devedor.

B

A resolução por inexecução voluntária de contrato de trato sucessivo guarda somente efeitos pretéritos.

C

A resilição bilateral é denominada distrato.

D

A resilição unilateral é meio próprio para a extinção de contratos por tempo determinado.

E

A morte de um dos contratantes acarreta a resolução de contratos personalíssimos, operando seus efeitos ex tunc.

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1896518 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Na obrigação de dar coisa certa, somente na hipótese de prestação mais valiosa que a pactuada, o credor não pode opor-se ao seu recebimento. II - Nas obrigações alternativas, na falta de estipulação pelos contratantes, caberá ao devedor a escolha da prestação. III - Nas obrigações de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado. IV - As obrigações de fazer fungíveis reclamam o adimplemento pessoal do devedor.

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1896517 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. II - A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta. III - Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. IV - As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.

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1896515 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Regimes da Previdência Social

Sobre os regimes próprios de previdência social - RPPS e o regime geral de previdência social - RGPS é correto afirmar:

A

A filiação do segurado é compulsória, o regime é coletivo, contributivo e a organização pode ser privada.

B

A filiação do segurado é compulsória, o regime é solidário, contributivo e a organização deve ser pública.

C

A natureza dos regimes previdenciários é institucional ou estatal e o seguro social vincula-se ao ramo do direito civil, pois se trata de relação contratual entre o segurado e a instituição.

D

É correto definir a previdência social, nos regimes básicos, como mera espécie de seguro, com natureza contratual, já que é de adesão compulsória.

E

Os regimes complementares de previdência são públicos, com ingresso voluntário e tem como escopo assegurar ao beneficiário a percepção de proventos com paridade.

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1896513 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Organização Administrativa

Sobre as Organizações Sociais é INCORRETO afirmar:

A

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

B

As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

C

O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, e os dirigentes respondem individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

D

Dentre os requisitos específicos para a entidade se qualificar como organização social está a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

E

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

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1896511 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:

A

A tese fixada é no sentido de que a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao Estado.

B

Ao servidor público, enquanto não sobrevier lei que regule o direito de greve, aplica-se a lei que rege a greve no setor privado, mas não se aplica o artigo 1° desta lei que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.

C

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

D

Segundo o julgamento da repercussão geral, nem mesmo o atraso considerável no pagamento dos salários dos servidores públicos justifica o Estado suportar o ônus dos dias não trabalhados, pois não é razoável a greve subsidiada.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1896510 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Assinale a alternativa correta:

A

É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar.

B

Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.

C

As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas.

D

Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1896509 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

E vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual n° 95/01.

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1896508 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:

A

O constituinte se vale de fórmulas como na form a lei, nos termos da lei, etc., para explicitar a doutrinariamente denominada reserva legal simples.

B

A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa.

C

Os limites das limitações legislativas aos direitos fundamentais encontram fundamento no princípio da proteção do núcleo essencial.

D

A denominada reserva legal qualificada se caracteriza pelo fato de que a Constituição, além de prever a possibilidade de eventual restrição ao âmbito de proteção a determinado direito fundamental, estabelece em seu texto também as condições especiais, meios e fins a serem atingidos.

E

Na doutrina sobre as restrições a direitos fundamentais está elenca a denominada teoria interna, para a qual não existem conceitos de direito e de restrição como categorias autônomas, mas na verdade a própria ideia de direito fundamental com certo conteúdo, como observa Robert Alexy.