Questão 258995

258995 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre o tratamento dos crimes ambientais, disciplinada pela Lei 9.605/98, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, levando-se em conta o elemento volitivo apenas para efeito de dosimetria da pena.

Não incorre em crime ambiental se o agente praticar a autodenúncia.

Matar animal silvestre ameaçado, constante em lista oficial de autoridade competente é crime inafiançável.

Não é possível que o causador de dano ambiental responda, simultaneamente, nas esferas cível, penal e administrativa, sob pena de caracterizar-se o bis in idem.

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