Poderá ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, hipótese em que o Poder Público municipal usará do imposto como instrumento de ordenação da ocupação do solo urbano.

Antes da Emenda Constitucional 29/2000, a lei municipal não poderia estabelecer alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

A possibilidade de cobrança de IPTU progressivo em razão do valor do imóvel é condicionada à expressa previsão em lei municipal.

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com sua localização e seu uso.