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Respondida
3162988
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
EMPLASA
Provas:
Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Em decorrência de uma infração administrativa, são aplicáveis, pela Administração Pública, sanções, conforme a gravidade do dano causado ao meio ambiente, dentre elas:
A
proibição, por período indeterminado, da fabricação do produto.
B
impedimento de contratação com o Poder Público, pelo período de dois anos.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
indenização aos cofres públicos pela apreensão de petrechos utilizados na infração.
E
multa diária.
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