As disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los, não se aplicam à legislação tributária.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados por prazo indeterminado pelo comerciante ou empresário.

Os procedimentos de fiscalização tributária podem perdurar por prazo indeterminado, já que não causam ao contribuinte qualquer embaraço.

O ato administrativo de prorrogação do prazo dos trabalhos de fiscalização não precisa de fundamentação específica, já que se trata de ato privativo da Administração Pública.