Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;

Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.