É defeso o Poder Legislativo editar atos administrativos.

O poder Executivo pode editar atos administrativos, não podendo o Poder Legislativo e Judiciário, editá-los.

Ato administrativo é sempre passível de controle pelo poder Judiciário.

O atributo do ato administrativo, denominado presunção de legitimidade, diz respeito ao fato de determinados atos serem em conformidade com a lei e outros não, até que provem o contrário,