O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.

Os cargos em comissão podem ser ocupados por cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, em linha reta, colateral ou por afinidades, até o terceiro grau.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial pericial.

Recondução é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial pericial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.