Questão 1208048

1208048 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Tratando-se da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), assinale a alternativa correta:

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.

O tempo remido deve ser deduzido do total da pena.

O cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, iniciando-se novo prazo para a contagem do benefício a partir da realização da falta grave.

O juiz das execuções penais poderá determinar a fiscalização por meio eletrônico quando determinar o livramento condicional.

Ainda que cumprido o prazo do livramento condicional, sem revogação ou suspensão, é permitido ao juiz retroagir ao tempo do período de prova para revogar o benefício.

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