Está entre a competência municipal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Nesse caso, o imposto não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel, de acordo com a jurisprudência majoritária, imunidade ainda não inclusa na Constituição Federal de 1988.

Está entre a competência municipal instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência municipal, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Está entre a competência municipal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Caberá a lei complementar fixar apenas suas alíquotas máximas.

Está entre a competência municipal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Caberá a lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.