Quando um ato administrativo contraria um dos princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, está-se diante de hipótese em que cabe sua anulação pela Administração Pública.

Um administrado que tenha sido prejudicado por ato administrativo pode postular sua revogação por intermédio da propositura de ação judicial.

A revogação de ato administrativo retroage, produzindo efeitos ex tunc, até a data do ato ilegal, fazendo cessar os efeitos já produzidos pelo ato até então.

Nos termos da Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/ 65), considera-se que o ato administrativo apresenta vício de ilegalidade do objeto quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Para que um ato administrativo possa vir a ser considerado como discricionário, não poderá ter nenhum de seus elementos vinculado.