constitui um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental a ser concretizado nas decisões regionais e locais.

serve como um guia de orientação para as discussões entre profissionais de um mesmo sistema de ensino ou no interior da instituição, na elaboração de projetos educativos.

define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar.

estabelece as regras, diretrizes e normas que orientam o funcionamento de uma instituição de ensino, promovendo a sua organização, transparência e funcionamento.

determina que a ação pedagógica na educação infantil deve ter o foco na alfabetização para que as crianças se apropriem do sistema de numeração.