Em nenhuma hipótese pode Deputado Estadual vincular-se ao regime próprio de previdência estadual, por ser segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado possuem regime previdenciário inteiramente distinto do regime previdenciário dos demais servidores do TCE/ RS.

Em caso de insuficiência de recursos ao pagamento de aposentadorias e pensões, caberá a cada Poder ou órgão, por meio de dotações orçamentárias próprias, transferir os recursos necessários, limitados estes ao dobro das contribuições dos servidores.

Segundo a Constituição Estadual, cumpre ao Estado manter órgão ou entidade de previdência e também assistência à saúde, cujos destinatários são os servidores estaduais e seus dependentes, na forma da lei, mediante contribuição.

Com a reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos servidores públicos do Estado, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou empregos públicos junto à Administração estadual não mais podem ser segurados do denominado IPESAÚDE.