A Lei Municipal nº 7.378/1997 estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal em Belo Horizonte. No que se refere às disposições legais acerca das penalidades, analise as assertivas abaixo.

I. A imposição de penalidades exclui a incidência de multa moratória, juros e atualização monetária.

II. No mesmo período de ocorrência da infração, apurado o descumprimento de 2 (duas) ou mais obrigações acessórias pelo mesmo sujeito passivo e havendo conexão entre as respectivas infrações, será aplicada somente a multa de menor valor entre aquelas cominadas na autuação, acrescida de 2/3.

III. Constitui omissão de receita, dentre outras hipóteses, a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.

Está correto o que se afirma em